STJ AREsp 2666773

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga. 2. Caracteriza a ofensa do art. 1.022 do CPC/15 a hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, se omite no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOSE CLERTON MAGALHAES BEZERRA e MARIA LUCILEIDE BASTOS MAGALHAES, contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial interposto por BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMÉIA S/A, CONSÓRCIO CONDOMINIO GOLF VILLE II e CONSÓRCIO GOLF VILLE II e deu-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para rejulgamento de embargos de declaração. Ação: de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga movida por JOSE CLERTON MAGALHAES BEZERRA, MARIA LUCILEIDE BASTOS MAGALHAES contra BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMÉIA S/A, CONSÓRCIO CONDOMINIO GOLF VILLE II e CONSÓRCIO GOLF VILLE II Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial.