STJ REsp 2142765

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, 493, 502, 503, 507, 518, 520, 525, § 1º, III e VII, 535, III e VI e 1029, §5º, do CPC; 14 DA LEI Nº 7.347/1985; e 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.