STJ AREsp 2511545

Direito processual penal. Agravo regimental. recursos especiais não conhecidos. preclusão consumativa e intempestividade. inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. não concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos recursos especiais. 2. O recurso especial de fls. 980/1.002 não foi conhecido devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, enquanto o recurso de fls. 1.038/1.060 não foi conhecido em razão de sua intempestividade, pois foi protocolizado após o decurso do prazo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração promovida no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, pela Lei n. 14.939, de 30 de julho de 2024, aplica-se aos casos anteriores à sua vigência. III. Razões de decidir 4. A alteração introduzida no art. 1.003, § 6º, do CPC, pela Lei n. 14.939, de 30 de julho de 2024, alcança apenas os recursos cujo prazo recursal teve início a partir de sua vigência, uma vez que o sistema processual brasileiro é regido pela teoria do isolamento dos atos processuais. 5. A alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica à presente hipótese, pois o prazo recursal iniciou-se antes de sua vigência. 6. O art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, estabelecia que o recorrente deveria comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a regularização posterior. 7. No caso, o agravante não apresentou comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso especial, e ante a irretroatividade da norma processual, deve ser mantida a intempestividade do recurso especial. 8. No tocante ao acolhimento das pretensões recursais via habeas corpus de ofício, salienta-se que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A alteração introduzida no art. 1.003, § 6º, do CPC, pela Lei n. 14.939, de 30 de julho de 2024, alcança apenas os recursos cujo prazo recursal teve início a partir de sua vigência, uma vez que o sistema processual brasileiro é regido pela teoria do isolamento dos atos processuais". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 1.003, § 6º; CPC/2015, art. 994, VIII; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.894/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JACKSON HENRIQUE DA SILVA CORREA contra decisão de minha relatoria, às fls. 1.236/1.245, na qual conheci o agravo em recurso especial para não conhecer os recursos especiais interpostos pela parte. No presente recurso (fls. 1.250/1.262), a defesa aduz que o feriado de 6/4/2023 não teria ocorrido apenas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP (Tribunal de origem), mas, também neste Superior Tribunal de Justiça - STJ (Tribunal de destino). Aduz a necessidade da retroatividade da Lei n. 14.939/2024, mais benéfica, em causa penal. Argumenta que teria corrigido o vício formal (comprovação do feriado local) logo após à interposição do recurso. Articula "que o não conhecimento do recurso especial de fls. 1038/1060 juntamente com a petição de fls. 914, acarreta em evidente violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, o qual se consagra pela atividade satisfativa do direito envolvido no caso, qual seja a LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO de JACKSON HENRIQUE CORREA" (fl. 1.259). Afirma, ainda, evidente ilegalidade na dosimetria do acusado. Requer a retratação da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao julgamento do órgão colegiado para conhecer e dar provimento aos recursos especiais ou, ainda, para apreciá-los como Habeas Corpus. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. recursos especiais não conhecidos. preclusão consumativa e intempestividade. inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. não concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos recursos especiais. 2. O recurso especial de fls. 980/1.002 não foi conhecido devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, enquanto o recurso de fls. 1.038/1.060 não foi conhecido em razão de sua intempestividade, pois foi protocolizado após o decurso do prazo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração promovida no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, pela Lei n. 14.939, de 30 de julho de 2024, aplica-se aos casos anteriores à sua vigência. III. Razões de decidir 4. A alteração introduzida no art. 1.003, § 6º, do CPC, pela Lei n. 14.939, de 30 de julho de 2024, alcança apenas os recursos cujo prazo recursal teve início a partir de sua vigência, uma vez que o sistema processual brasileiro é regido pela teoria do isolamento dos atos processuais. 5. A alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica à presente hipótese, pois o prazo recursal iniciou-se antes de sua vigência. 6. O art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, estabelecia que o recorrente deveria comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a regularização posterior. 7. No caso, o agravante não apresentou comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso especial, e ante a irretroatividade da norma processual, deve ser mantida a intempestividade do recurso especial. 8. No tocante ao acolhimento das pretensões recursais via habeas corpus de ofício, salienta-se que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A alteração introduzida no art. 1.003, § 6º, do CPC, pela Lei n. 14.939, de 30 de julho de 2024, alcança apenas os recursos cujo prazo recursal teve início a partir de sua vigência, uma vez que o sistema processual brasileiro é regido pela teoria do isolamento dos atos processuais". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 1.003, § 6º; CPC/2015, art. 994, VIII; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.894/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.