STJ REsp 2174107

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 17, §§ 10-C, 10-D E 10-F, DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. TEMA N. 1.199/STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. ATO ÍMPROBO DOLOSO. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.