Decisão · STJ

STJ REsp 2147824

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-05-31publicado em 2025-02-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATO ÍMPROBO DOLOSO E DANOS AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →