Decisão · STJ

STJ AREsp 2740673

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-09-05publicado em 2025-02-14
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ na insurgência contra o valor da compensação em danos morais. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de reparação de danos materiais e morais ajuizada por VERIDIANE COSTA BARROS em face da agravante devido a falhas em atendimento médico no parto de seu filho. Sentença: julgou procedente a demanda para condenar a agravamento no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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