STJ EAREsp 2675694

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FERNANDA MORESCO DENARDIN, RAFAELA MORESCO DENARDIN e MARILANE MORESCO DENARDIN contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual não conheceu do recurso especial em razão da manifesta intempestividade (fls. 1.437-1.438). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fls. 1.180-1.181): RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS - PARCIALMENTE ACOLHIDO. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA DEMONSTROU QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS CONDUZIRAM PRÓXIMO À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA VALOR PRÓXIMO ÀQUELE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL - AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL ÀS REQUERIDAS. RECURSO DAS REQUERIDAS - ALEGAÇÃO DE INOPERÂNCIA/DESÍDIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA CONDUÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO - NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE A AUTORA PROMOVEU O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - ESTE NÃO SE DESENVOLVEU POR FATO IMPUTADO À PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - REJEITADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS - MANTIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO ÀS DEMANDADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.209-1.212). Sustenta a parte agravante que "a cópia do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) é documento autêntico emitido pelo próprio Tribunal a quo e divulgado pela internet, sendo, portanto, prova suficiente e idônea para comprovar a data de publicação" (fl. 1.478). Aduz que instruiu "os autos com a cópia fidedigna do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), demonstrando que a disponibilização do acórdão ocorreu em 17/07/2023 (segunda-feira), e a efetiva publicação se deu em 18/07/2023 (terça-feira), conforme determina o artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, combinado com o § 2º e § 3º do artigo 224 do CPC" (fl. 1.480). A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.488-1.498). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.