STJ AREsp 2703890

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS. INTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA PATRIMONIAL INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ foi expressa ao afirmar que, em se tratando de relações de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre os membros do consórcio é afastada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que "a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausentes tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.269.703/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (fl. 453): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS. INTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA PATRIMONIAL INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art.105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 299-300): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. COLETIVO ENVOLVIDO NO SINISTRO PERTENCENTE À EMPRESA INTEGRANTE DE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA QUE CAMINHAVA PELO BORDO DA VIA EM PONTO PRÓXIMO À RODOVIÁRIA. TRANSEUNTE QUE FOI ATINGIDO PELO ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO AO PEDESTRE DE UTILIZAÇÃO DO BORDO DA PISTA. INEXISTÊNCIA DE CALÇAMENTO (ART. 68, § 2º, CTB). PREFERÊNCIA NO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE MAIOR PORTE DE SE PRECAVER COM RELAÇÃO AOS PEDESTRES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28; 29, §2º, 44, DO CTB. INCUMBÊNCIA DO CONDUTOR DO COLETIVO DE REDOBRAR A ATENÇÃO AO SE APROXIMAR DE LOCAL COM INTENSO TRÁFEGO DE PESSOAS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 3. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO- HOSPITALARES CUSTEADAS EM CARÁTER PARTICULAR E DE DEMAIS INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE PAGAMENTO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. DOCUMENTOS CORRELATOS E CONTEMPORÂNEOS AO EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO REEMBOLSO DEVIDO. 4. DANOS MORAIS. FRATURA NO TERÇO DISTAL DO FÊMUR DIREITO. FERIMENTOS DECORRENTES DO SINISTRO QUE DEMANDARAM INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E ACARRETARAM O ENCURTAMENTO DA PERNA DIREITA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 30.000,00QUANTUM (TRINTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. READEQUAÇÃO EX JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PATAMAR DEOFFICIO. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE INPC IGP/DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 342-348). Alega a agravante que a decisão monocrática interpretou equivocadamente o acórdão recorrido, ao aplicar a solidariedade prevista no art. 28, §3º, do CDC ao consórcio, contrariando o entendimento do STJ de que essa regra alcança apenas as consorciadas quando previsto contratualmente. Impugna a aplicação da Súmula n. 83/STJ e requer a reconsideração para o provimento do recurso especial ou o retorno dos autos à origem para reexame da matéria. Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada para o provimento do recurso especial ou o retorno dos autos à origem para reexame da matéria. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 474-479). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS. INTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA PATRIMONIAL INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ foi expressa ao afirmar que, em se tratando de relações de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre os membros do consórcio é afastada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que "a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausentes tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.269.703/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020). Agravo interno improvido.