STJ HC 844145
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO BASEADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Pereira Sales contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação criminal, reformou sentença absolutória para condená-lo à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias…
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Outras decisões de STJ em Civil
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnaçã…
STJ HC 879365
Direito processual penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO Habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de advogado no inquérito policial. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental inter…
STJ AREsp 2523215
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STJ HC 952192
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, ut…