Decisão · STJ

STJ AREsp 2736234

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-09-02publicado em 2025-02-14
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 771 CPC; e iii) a incidência da Súmula 83/STJ no tocante aos arts. 805 e 916 do CPC. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por SHOPPING BELA VISTA S.A. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ELSON NASCIMENTO MATOS em face de SHOPPING BELA VISTA S.A.
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