STJ REsp 2154881

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.