STJ REsp 2096546

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR PROVOCADO POR QUEDA DE ÁRVORE NA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Na hipótese dos autos, com base no conjunto fático-probatório analisado, o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência dos danos materiais e morais, ao concluir pela existência do nexo causal entre o fato lesivo e o dano suportado pelo autor, atraindo, com isso, a obrigação de indenizar por parte da concessionária. Assim, firmar entendimento diverso, conforme pretendido pela recorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a hipótese da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 1.249): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR PROVOCADO POR QUEDA DE ÁRVORE NA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A agravante reitera que, no caso, não houve o enfrentamento das matérias arguidas pela Energisa, o que teria configuraria a violação aos arts. 1.022, inc. II, 11 e 489, §1º, inciso IV, do CPC, ao aduzir que "a Fazenda não possui as condições MÍNIMAS para a prevenção/contenção de incêndios previstas na Portaria Federal n. 94/98 e nas Leis Federais nºs. 6.938/81 e 12.651/12, tais como aceiro preventivo e pessoal capacitado para prevenir controlar e combater sinistros ambientais" (fl. 1.263). Defende ainda que a revisão da tese jurídica proposta pela Energisa prescinde do reexame dos fatos do processo, pois "a nulidade do v. acórdão por OMISSÃO e ausência de decisão motivada e fundamentada, é sabido que não há necessidade alguma deque esta C. Corte reexamine fatos e provas nesta circunstância, não havendo óbice da súmula 7/STJ." (fl. 1.265). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR PROVOCADO POR QUEDA DE ÁRVORE NA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Na hipótese dos autos, com base no conjunto fático-probatório analisado, o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência dos danos materiais e morais, ao concluir pela existência do nexo causal entre o fato lesivo e o dano suportado pelo autor, atraindo, com isso, a obrigação de indenizar por parte da concessionária. Assim, firmar entendimento diverso, conforme pretendido pela recorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a hipótese da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.