STJ AREsp 2734758

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DANIELA CAROLINA DIAVAN contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial em decorrência do óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 745-746 ). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fls. 606-607): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E BAIXA DA AVERBAÇÃO DE HIPOTECA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE FEITO EXECUTIVO - AJUIZADA AÇÃO MONITÓRIA - ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DECLARATÓRIA - A PRÓPRIA DEVEDORA NOTICIOU A MONITÓRIA PARA COBRANÇA DA DÍVIDA - MONITÓRIA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INADIMPLIDA - NÃO HÁ COMO RECONHECER A INEXIGIBILIDADE - PORTANTO DEVEM SUBSISTIR OS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que a prescrição da ação monitória se opera a partir do vencimento do título, constante de dívida líquida constante de instrumento particular, aplicando-se, ao caso, o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I do CPC. Ajuizada ação monitória dentro do prazo prescricional de cinco anos, cabe destacar que ocorreu a interrupção da prescrição, quese opera pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, conforme o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Não tendo sido constatada a inexigibilidade da obrigação principal, não há como reconhecer a extinção da obrigação acessória (garantia hipotecária), nos moldes do que autoriza o art. 1.499 do Código Civil. Se a obrigação principal não foi integral e completamente adimplida, devem subsistir os gravames hipotecários sobre os bens dados em garantia da dívida. Embargos de declaração rejeitados (fl. 654): RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO - AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO - MATÉRIA DISCUTIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente sustenta que (fl. 763): .. é de se comprovar que ao contrário do que fora decidido quanto ao conhecimento do agravo interno, houve sim a especificação dos artigos apontados como violados, de forma individualizada e específica, não havendo que se cogitar deficiência, por qualquer rumo que se tome. A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo interno (fls. 772-780). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido.