Decisão · STJ

STJ AREsp 2667420

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-06-13publicado em 2025-02-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CICLO DE POLÍCIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DETRAN. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. NULIDADE DAS PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.
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