STJ AREsp 2661504

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. CAMPANA EM LOCAL DENUNCIADO COMO PONTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS NÃO ULTRAPASSADO. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA, SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Vitor Silva contra a decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 434): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. CAMPANA EM LOCAL DENUNCIADO COMO PONTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS NÃO ULTRAPASSADO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Reitera a defesa, de início, a ilegalidade da busca veicular realizada em desfavor do Agravante, vez que não havia qualquer fundada razão, e, com isso, infelizmente, não foram respeitadas as regras do processo penal vigente em nosso ordenamento jurídico, conduzindo a ilicitude da apreensão realizada (fl. 442). Ademais, argumenta que, apesar da data da extinção ter ocorrido posteriormente, é certo que o Agravante cumpriu no mês de setembro de 2017 a reprimenda que lhe havia sido imposta, sendo que a presente condenação diz respeito a fatos que ocorreram no dia 15 de maio de 2023, quando já havia superado o lapso temporal de 5 (cinco) anos, afastando a errônea reincidência (fl. 444). Ao final da peça recursal, requer a reforma do acórdão, reconhecendo a flagrante ilicitude da busca veicular, e, por consequência, seja declarada a ilicitude da apreensão realizada, sendo medida de rigor seu desentranhamento dos autos, e diante da inexistência de qualquer outro elemento, conduz a absolvição do agravante, ou, de forma subsidiária, o afastamento da errônea reincidência, readequando a reprimenda imposta, conduzindo a imposição do regime inicial mais brando, mesmo que de ofício, nos exatos termos dos artigos 647-A e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal (fl. 445). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. CAMPANA EM LOCAL DENUNCIADO COMO PONTO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS NÃO ULTRAPASSADO. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA, SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Agravo regimental improvido.