Decisão · STJ

STJ EAREsp 2569576

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-21publicado em 2025-02-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO AUSENTE A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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