STJ HC 810453

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva do acusado, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do acusado, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal e se é possível a substituição por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade concreta do acusado e da gravidade dos crimes supostamente praticados. 4. O acórdão impetrado destacou a presença de fortes indícios de materialidade e autoria delitiva, além do risco de reiteração criminosa, justificando a necessidade da prisão preventiva. 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas foi considerada insuficiente para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 413). Consta dos autos que: "Em 08/08/2022 fora recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva do acusado Fellipy, tendo sido, ainda, ordenada a citação dos réus." (e-STJ, fl. 427), pela suposta prática dos delitos previstos no s art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 180, §1º, do Código Penal. O impetrante pretende, em síntese, a revogação da prisão preventiva, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ , fls. 433/451). Instada a se manifestar, a defe sa afirmou que remanesce o interesse na análise do pedido (e-STJ , fls. 458/460). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva do acusado, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do acusado, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal e se é possível a substituição por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade concreta do acusado e da gravidade dos crimes supostamente praticados. 4. O acórdão impetrado destacou a presença de fortes indícios de materialidade e autoria delitiva, além do risco de reiteração criminosa, justificando a necessidade da prisão preventiva. 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas foi considerada insuficiente para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.