STJ REsp 2168131

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CORTE DE ORIGEM EXAMINOU A FRAUDE À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ARGUMENTANDO SOBRE IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.