STJ AREsp 2749383
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL FREIRE RAMOS DA SILVA ANDRADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Freire Ramos da Silva Andrade contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 1.620): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL FREIRE RAMOS DA SILVA ANDRADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Em suas razões, a defesa alega que atacou devidamente a decisão que impediu o RE subir (fl. 1.632). Sustenta que foi outrora prequestionada a matéria e, portanto, apto o RE em atingir seu fim, qual seja, ser analisado pelo colendo STJ (fl. 1.633) insistindo na tese segundo a qual houve violação de garantias constitucionais do ora agravante Gabriel, violações básicas que somente esta Corte cidadã pode intervir (idem). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL FREIRE RAMOS DA SILVA ANDRADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.