STJ AREsp 2709626

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 107, IV, DO CP. TESE DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA VÍTIMA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eliane da Silva contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 138): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 107, IV, DO CP. TESE DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA VÍTIMA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, reiterou a tese deduzida no recurso especial, qual seja, de decadência, aduzindo que a ausência de termo específico que demonstre a intenção clara e formal da vítima em dar início à ação penal configura a decadência do direito de representação, justificando a extinção da punibilidade (fl. 150). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 107, IV, DO CP. TESE DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA VÍTIMA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.