STJ AREsp 2750047

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SETEMBRINO FRANCISCO SANTANA contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 591-592). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 365): EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS EM CONTA-CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - REPETIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL AUSENTE - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovado pelo banco a relação jurídica com a parte autora não há motivação para operar descontos em seu rendimento previdenciário identificado como SEG BOLSA PRO. A repetição dar-se-á na forma simples porquanto, indevida a cobrança, não consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Descontos de mínima monta (R$ 15,99), ainda que indevido, não tem o condão de afetar a personalidade, o bom nome, honra, ou mesmo causar humilhação, tristeza, sofrimento, para compensar o consumidor. Diante do ínfimo valor da condenação o adequado é remunerar o causídico em percentual (10%) sobre o valor dado a causa (R$ 10.000,00), eis que o valor apurado da operação redundará em quantificação satisfatória para o mister. Sem embargos de declaração. Alega o agravante a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182 do STJ pois "não há de se falar em óbices de tais Súmulas, pois, além de não haver a necessidade de reexame, o v. acórdão agravado não se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ" (fl. 598). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contraminuta (fls. 631-634). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.