STJ AREsp 2783836

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. DEPOIMENTOS CONFLITANTES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Hugo Sergio Cabral do Nascimento contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 351/352). Sustenta o agravante, em síntese, que houve impugnação específica dos fundamentos utilizados para barrar a admissão do recurso especial. Ao final da peça recursal, requer-se a reconsideração da decisão agravada, conforme estabelecido pelo art. 21-E, § 2º, do RISTJ. Caso, porventura, a decisão seja mantida, requer-se o provimento do presente agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial interposto pelo agravante (fls. 363/364). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 386/391 opinando pelo desprovimento do agravo: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. INVASÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. DUPLICIDADE DE RECURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, DA PRECLUSÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. Parecer pelo conhecimento e não provimento do primeiro agravo regimental, bem como pelo não conhecimento do segundo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. DEPOIMENTOS CONFLITANTES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.