STJ AREsp 2767929

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Robson Diogo da Silva contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 736/737). Ao final da peça recursal, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para admitir o recurso especial interposto nas fls. 676/685 e determinar o seu processamento para, ao final, dar-lhe integral provimento, para fins de dar vigência ao: artigo 302, § 3º, do CTB; artigo 18, inciso I e artigo 121, ambos do CP; artigo 315, § 2º, do CPP, reformando o v. acórdão e: i- anular a r. Sentença do egrégio Tribunal do Júri, pois manifestamente contrária ao conjunto probatório-fático produzido nos autos, determinando-se a realização de novo julgamento pelo Júri Popular, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, c/c o 3º, do Código de Processo Penal; ii- Subsidiariamente, afastar as qualificadoras (fls. 754/755). O Ministério Público Federal colacionou a impugnação de fls. 773/775, opinando pelo não conhecimento da insurgência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO ATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Correta a decisão agravada. Pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.