STJ REsp 2167553

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR A MONOFASIA NA TRIBUTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL À ALÍQUOTA NAS ETAPAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO DE LEI CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.