STJ REsp 2169543

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DÉBITOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA ENTIDADE IMUNE. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO RETROATIVO À IMUNIDADE SEM RESPALDO NOS DISPOSTIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM PERÍODO POSTERIOR AOS LANÇAMENTOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.