STJ AREsp 2742632

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação danos morais, ajuizada por NECY ANTONIO TENORIO, representada por JULLIANA TENORIO FAUSTO DE ARAUJO - CURADOR, em face da agravante, em razão de alegada negativa de cobertura indevida de internação domiciliar/home care (e-STJ, fls. 26/42). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar a agravante: i) a custear o tratamento domiciliar através de regime home care, com o acompanhamento de enfermeiro 24 horas, fisioterapia três vezes por semana e fonoterapia diária, sendo ressaltado que a alteração da frequência dos serviços deverá ser realizada de acordo com a prescrição do médico assistente; e ii) ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 - cinco mil reais (1.271/1.276).