STJ HC 971759

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR HUMANITÁRI O. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gislaine Ferreira Piassa contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da incidência da Súmula 691/STF (fls. 206/209). O agravante alega, em síntese, que a situação configura exceção à Súmula 691/STF, pois a manutenção da prisão o coloca em risco. Sustenta que estão presentes os requisitos para deferimento da liminar. Afirma que apresenta quadro clínico grave e complexo, demandando cuidados especiais e contínuos que não podem ser oferecidos pelo sistema prisional. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 206/209). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR HUMANITÁRI O. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido.