STJ EAREsp 2649730
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. O agravante foi condenado com base no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, com pena de detenção e multa, além de suspensão da habilitação para dirigir. O Tribunal de origem deu parcial…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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