STJ HC 907770

Direito processual penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. fundada suspeita, autorização do morador OU mandado judicial. Ausência. ENTRADA NA RESIDÊNCIA decorrente de visualização da COMERCIALIZAÇÃO Do ENTORPECENTE NA VIA PÚBLICA. manutenção da decisão concessiva da ordem QUE SE IMPÕE. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus em favor do acusado, reconhecendo a nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundada suspeita, mandado judicial ou autorização do morador. 2. Hipótese em que a busca domiciliar teve como norte apenas a visualização da comercialização de entorpecente na via pública, sem justificativa para a entrada no recinto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do acusado, sem mandado judicial ou autorização do morador, foi justificada por fundadas razões que caracterizassem justa causa para a busca e apreensão. III. Razões de decidir 4. A ausência de comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do acusado torna nulas as provas obtidas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade de provar a legalidade do ingresso domiciliar recai sobre o Estado, devendo ser feita com declaração assinada pelo morador e, se possível, com testemunhas e registro em áudio-vídeo. 6. A falta de tais comprovações no caso em análise, aliada à ausência de fundada suspeita para a busca domiciliar, leva ao reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e à manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da legalidade e voluntariedade do consentimento para ingresso em domicílio incumbe ao Estado. 2. A ausência de comprovação da legalidade do ingresso domiciliar torna nulas as provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 5º, XI; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 608.405/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/4/2021. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão da minha lavra, na qual concedi a ordem em benefício de GENECI BUGANTI, assim ementada (fl. 369): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em síntese, que houve fundadas razões para ingresso no domicílio, pois, os agentes de segurança pública responsáveis pela prisão em flagrante estavam em patrulhamento ostensivo na região dos fatos, durante a madrugada, local deflagrado pelo tráfico de entorpecentes, quando realizaram breve campana em frente à residência da paciente, momento em que observaram movimentação típica da mercancia ilícita de drogas; realizada então a abordagem do adolescente flagrado Rafanael e do usuário André, com eles encontraram drogas, razão pela qual adentraram na residência da acusada, local em que localizaram o restante das substâncias entorpecentes e demais apetrechos ligados ao tráfico (fl. 380). Postula, então, o acolhimento do presente agravo interno para que seja revogada a ordem concedida, com o consequente restabelecimento da licitude das provas decorrentes do ingresso em domicílio, consoante fundamentação supra (fl. 386). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. fundada suspeita, autorização do morador OU mandado judicial. Ausência. ENTRADA NA RESIDÊNCIA decorrente de visualização da COMERCIALIZAÇÃO Do ENTORPECENTE NA VIA PÚBLICA. manutenção da decisão concessiva da ordem QUE SE IMPÕE. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus em favor do acusado, reconhecendo a nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundada suspeita, mandado judicial ou autorização do morador. 2. Hipótese em que a busca domiciliar teve como norte apenas a visualização da comercialização de entorpecente na via pública, sem justificativa para a entrada no recinto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do acusado, sem mandado judicial ou autorização do morador, foi justificada por fundadas razões que caracterizassem justa causa para a busca e apreensão. III. Razões de decidir 4. A ausência de comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do acusado torna nulas as provas obtidas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade de provar a legalidade do ingresso domiciliar recai sobre o Estado, devendo ser feita com declaração assinada pelo morador e, se possível, com testemunhas e registro em áudio-vídeo. 6. A falta de tais comprovações no caso em análise, aliada à ausência de fundada suspeita para a busca domiciliar, leva ao reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e à manutenção da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da legalidade e voluntariedade do consentimento para ingresso em domicílio incumbe ao Estado. 2. A ausência de comprovação da legalidade do ingresso domiciliar torna nulas as provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 5º, XI; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 608.405/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/4/2021.