Decisão · STJ

STJ AREsp 2589169

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-14publicado em 2025-02-11
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO NO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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