STJ HC 974395

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Renato Bomfim Neves Junior contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a inicial em razão da incidência da Súmula 691/STF (fls. 393/394). O agravante alega, em síntese, que está caracterizada flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF. Sustenta que foi determinada a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Destaca a possibilidade da concessão de ofício da ordem. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 398/408). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido.