STJ REsp 595170 / SC

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO COMPETE AO CREDOR, MAS AO ÓRGÃO CADASTRAL. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, TODAVIA, EM FACE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. I. Compete ao banco de dados notificar o devedor sobre a inscrição de seu nome no cadastro respectivo, de sorte que a instituição financeira credora é parte ilegitimada ad causam, para responder por tal omissão. II. Caso, entretanto, em que também a própria inscrição era indevida, porque não reconhecida a existência de débito pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame da prova, de modo que procede, por tal razão, o pedido indenizatório exordial. III. Redução do quantum do ressarcimento, para conformá-lo a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa. IV. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. NOTAS Indenização por dano moral reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RESUMO ESTRUTURADO ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, FALTA, COMUNICAÇÃO, DEVEDOR, INSCRIÇÃO, CADASTRO, INADIMPLENTE, DECORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, SERASA, RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVEDOR, OBSERVANCIA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CLIENTE, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, CADASTRO, INADIMPLENTE, DECORRENCIA, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, COBRANÇA INDEVIDA, FATURA, REFERENCIA, COMPRA, REVISTA, POSTERIORIDADE, CANCELAMENTO, CARTÃO DE CREDITO. CABIMENTO, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, EXCESSO, VALOR, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, AUTOR, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR)     STJ - RESP 345674-PR (DANO MORAL - 50 SALÁRIOS MÍNIMOS)     STJ - RESP 110091-MG, RESP 294561-RJ, RESP 232437-SP (LEXSTJ 151/106, RSTJ 171/314), RESP 218241-MA, RESP 296555-PB, AGRG NO AG 533316-RJ