STJ HC 903946

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NULIDADE NAS BUSCAS REALIZADAS, PESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM PESSOAL. PROVAS ANULADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. A abordagem ao réu ocorreu na calçada, próximo à sua residência, no entanto, nada foi encontrado no local, mas, sim, em sua bermuda, e ele alegou ser usuário. Como se trata de pequena quantidade de drogas, e nada foi encontrado no domicílio, mostra-se excessiva a constrição cautelar. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de minha relatoria que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Brunno Aparecido Valenca de Moura, assim ementada (fl. 229): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO NO CURSO DE AÇÃO PENAL. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, PODERÁ INFLUENCIAR DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALID ADE NAS BUSCAS REALIZADAS, PESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM PESSOAL. PROVAS ANULADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. Ordem concedida. Alega o agravante que o réu já havia sido condenado, em segundo grau, por outro crime de tráfico. Sustenta que os vizinhos estavam sendo intimidados por ele e que inúmeras denúncias específicas foram feitas pelos moradores. Sustenta que havia situação de fundadas suspeitas e que a abordagem policial foi legal. Afirma que, se qualquer pessoa do povo pode realizar a prisão em flagrante, não há motivo para que seja considerada ilegal a prisão feita por policiais. Requer, assim, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NULIDADE NAS BUSCAS REALIZADAS, PESSOAL E DOMICILIAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM PESSOAL. PROVAS ANULADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. A abordagem ao réu ocorreu na calçada, próximo à sua residência, no entanto, nada foi encontrado no local, mas, sim, em sua bermuda, e ele alegou ser usuário. Como se trata de pequena quantidade de drogas, e nada foi encontrado no domicílio, mostra-se excessiva a constrição cautelar. 2. Agravo regimental improvido.