STJ HC 950800

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. No caso, a Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, ora agravado, pois ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis, além de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o ingresso dos policiais no domicílio do acusado, de modo que a mera avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. 2. Além do mais, embora o Juízo de primeiro grau tenha consignado que a entrada foi franqueada, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, a s regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas .. e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do réu (HC n. 566.532/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/6/2021). 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão, de minha lavra, em que indeferi liminarmente a petição inicial de habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o paciente, ora agravado, das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 1500144-18.2021.8.26.0630, nos termos desta ementa (fl. 48): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. Petição inicial liminarmente indeferida. Ordem concedida de ofício. Daí o presente agravo, no qual, segundo o agravante, o habeas corpus foi ajuizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo pacífico o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto nesse Superior Tribunal de Justiça, de não ser cabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou de revisão criminal, impondo-se, por isso, o não conhecimento da impetração (fl. 65). Ainda, aponta que, no Habeas Corpus n. 733.345, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, essa Corte deixou de conceder a ordem de ofício ao paciente, por não ver ilegalidade flagrante (fl. 65). Pondera que o consentimento válido do morador torna lícito o ingresso em domicílio por agentes do Estado, mesmo que para fins de busca e apreensão (fl. 70). Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. No caso, a Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente, ora agravado, pois ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis, além de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o ingresso dos policiais no domicílio do acusado, de modo que a mera avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. 2. Além do mais, embora o Juízo de primeiro grau tenha consignado que a entrada foi franqueada, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, a s regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas .. e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do réu (HC n. 566.532/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/6/2021). 3. Agravo regimental improvido.