STJ HC 973168

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS . NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA PRIMEIRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS CAJADO DA SILVA contra a decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ em 7/1/2025 (fls. 203/204). Nesta via, o agravante reitera as alegações da impetração, sustentando a necessidade de superação da Súmula 691/STF e defendendo que a busca e apreensão foi realizada sob pretexto de investigar crime de homicídio, mas nenhuma prova relacionada ao fato foi encontrada. A apreensão de drogas decorreu de diligência que extrapolou os limites do mandado judicial, violando o princípio da especialidade e o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF) - fl. 210. Aduz, ainda, que não há indícios mínimos que vinculem o paciente aos crimes imputados, tornando a prisão preventiva desproporcional e desnecessária (fl. 210). Requer que seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS . NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA PRIMEIRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. Agravo regimental improvido.