STJ AREsp 2502258

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXAME FEITO PELO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Uma vez que o Tribunal local fez profunda análise do conjunto probatório e concluiu pela legalidade da busca domiciliar, descabe a revisão fático-probatória no recurso especial. Inteligência da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS LAUB CAVAZANE contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial O agravante foi condenado na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 333 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída pelas penas restritivas de direitos. Interposto o apelo defensivo, foi negado provimento ao recurso. Foi interposto o recurso especial, que não foi admitido no Tribunal local, advindo o agravo em recurso especial. Proferi decisão monocrática conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial. Agora, o agravante pretende a reforma da minha decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXAME FEITO PELO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Uma vez que o Tribunal local fez profunda análise do conjunto probatório e concluiu pela legalidade da busca domiciliar, descabe a revisão fático-probatória no recurso especial. Inteligência da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.