STJ REsp 2062249

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPROCIONAL DA PENA. TESE 1214/STJ. PARECER DO MPF FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade sem realizar a redução proporcional da pena-base. 2. O recorrente alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal, argumentando que a não redução proporcional da pena-base configura reformatio in pejus. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativada na sentença condenatória. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1214, estabelece que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. 5. A não realização da redução proporcional da pena-base, após o afastamento de circunstância judicial negativa, configura violação ao princípio da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão no regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 550/552 (e-STJ): "TIAGO LIMA DE MOURA interpõe recurso especial, forte no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão da Sétima Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que julgou apelação crime, assim ementado (Evento 12 - ACOR2): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DE CARGA DE CIGARROS. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. Materialidade e autoria delitivas incontroversas, com a confissão do réu quanto à subtração da carga. A tese de simulação de roubo e pedido de desclassificação para delito de menor gravidade não merecem guarida, pois fundamentados pela defesa exclusivamente no conteúdo do interrogatório do acusado, o qual está desprovido de qualquer adminículo de prova no sentido de que o motorista agiu em conluio e de que não houve grave ameaça. Não há razões para duvidar da palavra do ofendido, que prontamente reconheceu o acusado já na fase do inquérito, afirmando já ter sido roubado pelo acusado em outras oportunidades, que é um indivíduo violento e, por óbvio, se sentiu amedrontado pelo réu ao ser abordado e ao final do evento quando o réu disse que "daria um jeito" na vítima, caso ela levasse os fatos ao conhecimento da polícia. Caracterizada a grave ameaça, inviável a desclassificação do delito. INSANIDADE MENTAL. O incidente de insanidade mental concluiu que o réu tinha plenas condições de compreender o caráter ilícito da sua conduta ao tempo dos fatos, tendo sido o laudo psiquiátrico devidamente homologado na origem. APENAMENTO. A pena-base mostra-se proporcional ao delito cometido, devendo ser mantidas as vetoriais antecedentes, circunstâncias e consequências do delito. A pena de multa está em consonância com a sanção corporal imposta, não comportando redução, tampouco isenção, pois faz parte integrante do tipo penal. REGIME INICIAL. Correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista que o réu é reincidente, competindo ao juízo da execução valorar a detração reconhecida na sentença. PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva vai mantida, tendo em vista a multireincidência do réu em crimes contra o patrimônio, a situação de foragido ao tempo em que cometido o delito e a condenação ora confirmada pelo crime de roubo de carga. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.(e-STJ Fl.549) Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 59 do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal, pois incorreu em reformatio in pejus, ao deixar de reduzir proporcionalmente a pena-base em razão da exclusão da vetorial referente à culpabilidade, ausente recurso da acusação acerca da dosimetria da pena. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice- Presidência para realização do juízo de admissibilidade" O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 568/571). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPROCIONAL DA PENA. TESE 1214/STJ. PARECER DO MPF FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade sem realizar a redução proporcional da pena-base. 2. O recorrente alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal, argumentando que a não redução proporcional da pena-base configura reformatio in pejus. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativada na sentença condenatória. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1214, estabelece que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. 5. A não realização da redução proporcional da pena-base, após o afastamento de circunstância judicial negativa, configura violação ao princípio da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão no regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa.