STJ AREsp 2346699

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença absolutória e de desclassificação da conduta para crime de lesão corporal grave anulada pelo tribunal de origem em razão de ser contrária à prova dos autos. 2. Ausência de violação à soberania dos veredictos do tribunal do júri. 3. Para desconstituir o acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. (Súmula n. 7/STJ). Precedentes. 4 . Agravo Regimental improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): José da Costa Cabral Filho foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 20, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB, por ter, no dia 31/12/2014, por motivo fútil, e fazendo uso de uma faca, tentado matar as vítimas Cleiton Pedro Batista de Alves da Silva e Thaynam da Silva Gomes, não tendo se consumado os delitos por circunstâncias alheias à sua vontade (e-STJ fls. 408/413). Julgado pelo Tribunal do Júri em 31/10/2018, foi absolvido em relação à vítima CLEITON PEDRO BATISTA ALVES DA SILVA e, após desclassificação operada pelos jurados, foi condenado pela prática de lesão corporal grave quanto à vítima THAYNAM DA SILVA GOMES, conforme ata de julgamento acostada (e-STJ fls. 472/473). Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, pleiteando a designação de um novo julgamento popular, nos termos do art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, e afirmou que o Júri decidiu de forma manifestamente contrária às provas dos autos, eis que o réu teve intenção de matar as duas vítimas, tendo havido duas tentativas de homicídio, não havendo que se falar em absolvição nem, tampouco, em condenação por lesão corporal, cujo pleito foi provido, por unanimidade, pelo Tribunal Estadual, conforme consta abaixo (e-STJ fl. 537): À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS EM DESFAVOR DAS VÍTIMAS, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. Após, a Defesa interpôs recurso especial e alegou violação ao artigo 593, III, "d" do Código de Processo Penal, pois ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e determinar a submissão do agravante a novo Júri, o Tribunal de Justiça reverteu o julgamento do Conselho de Sentença e divergiu do entendimento firmado pelos Jurados (e-STJ fls. 570/579). Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Estadual (e-STJ fls. 585/590). Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, pela aplicação da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 593/596), cuja decisão foi agravada (e-STJ fls. 601/66), sendo igualmente inadmitido (e-STJ fls. 625/626), motivo pelo qual interpôs o presente agravo regimental (e-STJ fls. 635/639). Contraminuta apresentada pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 643/645 e 652/657), manifestando-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença absolutória e de desclassificação da conduta para crime de lesão corporal grave anulada pelo tribunal de origem em razão de ser contrária à prova dos autos. 2. Ausência de violação à soberania dos veredictos do tribunal do júri. 3. Para desconstituir o acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. (Súmula n. 7/STJ). Precedentes. 4 . Agravo Regimental improvido.