STJ AREsp 2458256

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA IRRELEVANTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo a perícia no celular sem autorização judicial apresentado qualquer prova relevante para o julgamento, tanto que sequer utilizada na sentença, inexiste vício a ser reconhecido. 2. Diante da impossibilidade de realização da perícia, nada obsta que a materialidade seja revelada através de outros meios probatórios. 3. As circunstâncias do caso concreto evidenciam que não se pode falar em falsificação grosseira, de modo que o argumento defensivo nesse sentido deve ser afastado. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por OSNEZIO PEREIRA contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado pela 1ª Vara da Seção Judiciária de Cácere pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 980 dias-multa, e no art. 304, caput, do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, sendo certo que, por força do concurso material de crimes, a pena total foi fixada em 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 1010 dias-multa. O Tribunal local manteve a condenação do agravante. Foi interposto o recurso especial, que foi inadmitido no Tribunal local, advindo o agravo em recurso especial. Proferi decisão conhecendo do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Agora, o agravante pretende a reforma da minha decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA IRRELEVANTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo a perícia no celular sem autorização judicial apresentado qualquer prova relevante para o julgamento, tanto que sequer utilizada na sentença, inexiste vício a ser reconhecido. 2. Diante da impossibilidade de realização da perícia, nada obsta que a materialidade seja revelada através de outros meios probatórios. 3. As circunstâncias do caso concreto evidenciam que não se pode falar em falsificação grosseira, de modo que o argumento defensivo nesse sentido deve ser afastado. 4. Agravo regimental desprovido.