STJ AREsp 2398546

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA PENA. O PACOTE ANTICRIME NÃO AFASTOU A HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo para fins de progressão de regime. 2. A decisão de origem nego u provimento ao agravo em execução, mantendo a caracterização do tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 13.964/2019 alterou a natureza do crime de tráfico de drogas, retirando sua equiparação a crime hediondo para fins de progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei n. 13.964/2019 não retirou a caracterização do tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo, conforme previsão constitucional no art. 5º, XLIII. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crime de tráfico de drogas continua a ser tratado como equiparado a hediondo, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o seu não conhecimento ou des provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA PENA. O PACOTE ANTICRIME NÃO AFASTOU A HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo para fins de progressão de regime. 2. A decisão de origem nego u provimento ao agravo em execução, mantendo a caracterização do tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 13.964/2019 alterou a natureza do crime de tráfico de drogas, retirando sua equiparação a crime hediondo para fins de progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei n. 13.964/2019 não retirou a caracterização do tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo, conforme previsão constitucional no art. 5º, XLIII. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crime de tráfico de drogas continua a ser tratado como equiparado a hediondo, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.