Decisão · STJ

STJ REsp 2098711

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-21publicado em 2025-02-10
TRIBUTÁRIO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →