STJ AREsp 2495465

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade do s atos praticados. 2. No caso dos autos, a diligência policial apoiou-se na alegação genérica de que o recorrido, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para a sua residência, o que despertou a atenção dos policiais, o que não configura justa causa para legitimar a busca domiciliar. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito (e-STJ fls. 382/395). Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 273/274): EMENTA TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEICAPUT, 11.343/06). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR . SUSCITADA PELA DEFESA DO ACUSADO NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACATAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIAMÉRITO. DE FUNDADAS RAZÕES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO SOSSEGO. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 157, caput e §1º, do CPP, por entender que a condenação se fundou em prova ilícita, por violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 336/339). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 341/350). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 363/379). Às e-STJ fls. 382/395, conheci do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito Daí a interposição deste agravo regimental, no qual o recorrente sustenta ser "inconteste que, além da existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio, houve, ainda, autorização do recorrido para nele adentrar" (e-STJ fl. 406). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade do s atos praticados. 2. No caso dos autos, a diligência policial apoiou-se na alegação genérica de que o recorrido, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para a sua residência, o que despertou a atenção dos policiais, o que não configura justa causa para legitimar a busca domiciliar. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Agravo regimental desprovido.