STJ AREsp 2464420

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pelo afastamento da alegação preliminar de cerceamento de defesa e pela manutenção da condenação do agravante, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIVALDO GALDINO DA SILVA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1870/1871). Fora interposto recurso especial (e-STJ fls. 1740/1750), que não restou admitido pelo Tribunal de origem (conforme decisão de e-STJ fls. 1784/1785), tendo sido interposto o respectivo agravo (e-STJ fls. 1817/1824). Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, em decorrência da incidência da súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1870/1871). Daí a interposição deste agravo regimental, por meio do qual o recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada (e-STJ fls. 1907/1914). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pelo afastamento da alegação preliminar de cerceamento de defesa e pela manutenção da condenação do agravante, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.