STJ HC 877912

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de obter a absolvição da paciente condenada por roubo circunstanciado, alegando insuficiência probatória. 2. A paciente foi condenada à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além de 24 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 70, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório e obter a absolvição da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. O reexame de provas não é cabível na via do habeas corpus, que não se presta para a apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 620/621). Consta dos autos que paciente foi condenada à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias, em regime fechado, além de 24 dias-multa pela prática do crime previsto no no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 70, do Código Penal. A defesa pretende, em síntese, a absolvição da paciente em relação ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, por insuficiência probatória. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ , fls. 1.307/1.309). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de obter a absolvição da paciente condenada por roubo circunstanciado, alegando insuficiência probatória. 2. A paciente foi condenada à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, além de 24 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 70, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório e obter a absolvição da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. O reexame de provas não é cabível na via do habeas corpus, que não se presta para a apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.