STJ AREsp 1605088

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela manutenção da condenação do agravante, nos termos da sentença recorrida, afastando, tão somente, a continuidade delitiva, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO PIERRI GOMES contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1920/1922). Fora interposto recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal (e-STJ fls. 1785/1802), que não restou admitido pelo Tribunal de origem (conforme decisão de e-STJ fls. 1854), tendo sido interposto o respectivo agravo (e-STJ fls. 1861/1868). Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, em decorrência da incidência da súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1920/1922). Daí a interposição deste agravo regimental, por meio do qual o recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada e, em consequência, sua absolvição (e-STJ fls. 1928/1946). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela manutenção da condenação do agravante, nos termos da sentença recorrida, afastando, tão somente, a continuidade delitiva, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.