STJ REsp 2094100
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Competência por prevenção. Conexão probatória. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando irregularidade na distribuição por prevenção de representação criminal relacionada a crimes supostamente cometidos no exercício do mandato de Deputado Estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição por prevenção, baseada em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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