STJ HC 963660
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa de autoria. garantia da ordem pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a prisão preventiva da agravante, alegando ausência de fundamentação e negativa de autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIO R. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estab…
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