STJ HC 944194

Direito penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Busca PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS SUSPEITAS. PROVA LÍCITA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade da abordagem policial e da busca pessoal, por falta de justa causa e elementos objetivos que justificassem a ação policial. 2. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com base em apreensão de entorpecentes realizada após abordagem policial em via pública, seguida de busca domiciliar, onde foram encontrados mais entorpecentes e uma balança de precisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com base em fundada suspeita, conforme exigido pelo Código de Processo Penal, e se a entrada na residência do paciente foi legalmente justificada. III. Razões de decidir 4. A abordagem policial foi justificada pela atitude suspeita do paciente, que demonstrou nervosismo e possuía um volume na cintura, o que, aliado à expertise dos policiais, configurou fundada suspeita. 5. A busca domiciliar foi legitimada pela situação de flagrante delito, uma vez que a apreensão de drogas em posse do paciente ocorreu em via pública, em frente sua residência. 6. A atuação dos policiais foi amparada pelas circunstâncias do caso concreto, não havend o indícios de perseguição pessoal ou preconceito, o que afastaria a nulidade do ato. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita, evidenciada por atitudes concretas do abordado. 2. A busca domiciliar é justificada em situação de flagrante delito ou se há fundadas razões da prática da traficância no local." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, §2º; CR /1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 844.904/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 688.825/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.462.137/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN THERLLY FERREIRA LEITE de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 530-537). A Defesa alega, em suma, que, "no caso dos autos, imperioso é o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e consequentemente da busca pessoal, que foi feita sem que houvesse nenhum elemento objetivo capaz de demonstrar a justa causa, ou que o paciente cometeu ou estava cometendo delito naquele instante, mas tão somente em extensão das provas colhidas com base na busca pessoal realizada pelos policiais em desfavor do paciente, porquanto justificada apenas pela alegação genérica de que o paciente estava em "atitude suspeita". (e-STJ, fls. 551-552) Insiste na tese de que, "em que pese os policiais dizerem que teriam obtido autorização para o ingresso na residência, não há nenhum elemento que comprove que os policiais receberam essa autorização." (e-STJ, fl. 556) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Busca PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS SUSPEITAS. PROVA LÍCITA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade da abordagem policial e da busca pessoal, por falta de justa causa e elementos objetivos que justificassem a ação policial. 2. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com base em apreensão de entorpecentes realizada após abordagem policial em via pública, seguida de busca domiciliar, onde foram encontrados mais entorpecentes e uma balança de precisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com base em fundada suspeita, conforme exigido pelo Código de Processo Penal, e se a entrada na residência do paciente foi legalmente justificada. III. Razões de decidir 4. A abordagem policial foi justificada pela atitude suspeita do paciente, que demonstrou nervosismo e possuía um volume na cintura, o que, aliado à expertise dos policiais, configurou fundada suspeita. 5. A busca domiciliar foi legitimada pela situação de flagrante delito, uma vez que a apreensão de drogas em posse do paciente ocorreu em via pública, em frente sua residência. 6. A atuação dos policiais foi amparada pelas circunstâncias do caso concreto, não havend o indícios de perseguição pessoal ou preconceito, o que afastaria a nulidade do ato. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita, evidenciada por atitudes concretas do abordado. 2. A busca domiciliar é justificada em situação de flagrante delito ou se há fundadas razões da prática da traficância no local." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, §2º; CR /1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 844.904/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 688.825/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.462.137/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024.