STJ AREsp 2678687

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO INFORMAL E RETRATADA. RECONHECIMENTO DEVIDO DA ATENUANTE. SÚMULA N. 545/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por JEAN DOUGLAS NAZARIO DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a confissão espontânea, ainda que informal e retratada, justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão, espontânea ou não espontânea, judicial ou extrajudicial, parcial ou qualificada, ou mesmo retratada, deve ser reconhecida como atenuante, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 545 do STJ. 4. No caso concreto, o recorrente, na fase inquisitorial, perante os agentes policiais, "confessou a prática do furto, alegando que somente não informaria para quem teria repassado o objeto furtado, por temer pela própria vida". 5. O Tribunal de origem entendeu inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de confissão informal feita aos agentes policiais e considerando-se que sua versão foi retratada, embora a tenha utilizado como fundamento para a condenação, o que é suficiente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6. Nos termos da jurisprudência, ainda que a confissão tenha sido informal, realizada perante os agentes policiais, tem-se por configurada a atenuante, sobretudo quando utilizada como fundamento para a condenação, como no caso. Precedentes. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JEAN DOUGLAS NAZARIO DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Alega o recorrente, em suma, violação do art. 65, III, d, do CP, tendo em vista o não reconhecimento da confissão espontânea, em contrariedade à Súmula n. 545/STJ. Requer a aplicação da atenuante. Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o MPF pelo não conhecimento do agravo ou pelo seu desprovimento ou, ainda, pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO INFORMAL E RETRATADA. RECONHECIMENTO DEVIDO DA ATENUANTE. SÚMULA N. 545/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por JEAN DOUGLAS NAZARIO DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a confissão espontânea, ainda que informal e retratada, justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão, espontânea ou não espontânea, judicial ou extrajudicial, parcial ou qualificada, ou mesmo retratada, deve ser reconhecida como atenuante, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 545 do STJ. 4. No caso concreto, o recorrente, na fase inquisitorial, perante os agentes policiais, "confessou a prática do furto, alegando que somente não informaria para quem teria repassado o objeto furtado, por temer pela própria vida". 5. O Tribunal de origem entendeu inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de confissão informal feita aos agentes policiais e considerando-se que sua versão foi retratada, embora a tenha utilizado como fundamento para a condenação, o que é suficiente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6. Nos termos da jurisprudência, ainda que a confissão tenha sido informal, realizada perante os agentes policiais, tem-se por configurada a atenuante, sobretudo quando utilizada como fundamento para a condenação, como no caso. Precedentes. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.