STJ AREsp 2649378

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COM BASE NA REINCIDÊNCIA DA RÉ. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em favor de NILSE CARNEIRO DA SILVA condenada por descaminho, visando à readequaçã o do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da defesa, mantendo o regime semiaberto para a recorrente, com base na reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso, com base na reincidência, viola as Súmulas n. 718 e 719 do STF. 4. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo e pleiteia a fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, com base na reincidência, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Inteligência da Súmula n. 269/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por NILSE CARNEIRO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nas razões do especial, alega a recorrente, em síntese, violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ante a ilegalidade na fixação do modo inicial de cumprimento da pena, em se considerando o quantum de pena aplicada, contrariando as Súmulas n. 718 e 719/STF. Requer, assim, seja readequado o regime prisional. Contrarrazoado, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COM BASE NA REINCIDÊNCIA DA RÉ. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em favor de NILSE CARNEIRO DA SILVA condenada por descaminho, visando à readequaçã o do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da defesa, mantendo o regime semiaberto para a recorrente, com base na reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso, com base na reincidência, viola as Súmulas n. 718 e 719 do STF. 4. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo e pleiteia a fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, com base na reincidência, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Inteligência da Súmula n. 269/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.